Câmara convoca nova Reunião Extraordinária para apreciar PL 97 sobre abertura de crédito suplementar
Queda de braço entre vereadores e a prefeitura leva cancelamentos de reuniões e gera incerteza sobre pagamentos de servidores e fornecedores do município
A queda de braço entre alguns vereadores e a prefeitura, sobre a análise do projeto de Lei 97/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do artigo 7º da Lei 2.832, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual para 2024 e dá outras providências, parece não ter fim. A Câmara Municipal convocou para essa sexta-feira, 22, às 16h30, uma nova Reunião Extraordinária para discutir a pauta.
Nesta quinta-feira, 21, uma reunião ordinária havia sido marcada para a apreciação do projeto, mas, pela segundo vez, o tema gerou muita discussão. Um dos pontos principais do embate, é que parte dos vereadores querem a retirada do art. 3º, em que, a abertura de crédito suplementar, por superávit financeiro e ou excesso de arrecadação, cuja origem dos recursos seja proveniente do Acordo Judicial de Reparação Integral da Vale para o custeio compartilhado do complexo de saúde municipal, não se sujeitam ao disposto no parágrafo 2º do art. 7º da Lei 2.832, de 19 de dezembro de 2023 – LOA 2024, o que não é aceito pela prefeitura. Após o embate, o presidente da Câmara, Ricardo da Tejucana, retirou o projeto da pauta e deu por encerrada a Reunião Ordinária.
Um outro Projeto de Lei 98, havia sido protocolado na última terça-feira, 19, por alguns vereadores, entre eles, o atual vereador e prefeito eleito Gabriel Parreiras, do PRD. Segundo os parlamentares, o projeto traria uma solução para o problema, uma vez que a proposta era de uma abertura de crédito suplementar que gira entorno de 90 milhões de reais, que seria usado somente para pagar os servidores públicos e contas essenciais da prefeitura.
Mas, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e confirmado por Leice Garcia, representante do Observatório Social, os vereadores não podem propor projetos de lei em matéria orçamentária. “A competência é exclusiva do Poder Executivo”, disse.
A afirmação trouxe à tona mais uma vez o impasse entre o Executivo e Legislativo, sobre a abertura de crédito suplementar, de um remanejamento orçamentário para pagar despesas, como os salários dos servidores públicos, além de fornecedores e os prestadores de serviços.
Mesmo após a retirada do Projeto de Lei 99/2024 da pauta e o encerramento da reunião, pressionada por alguns vereadores, a secretária da mesa, a vereadora Alessandra do Brumado deu sequência na reunião. Apesar de reconhecer que a reunião poderia não ter validade, a Alessandra disse, em conversa com a Folha de Brumadinho, que como a maioria dos vereadores queriam discutir o assunto, resolvi assumir os trabalhos da mesa. Ela frisou ainda que a situação orçamentária precisa urgentemente ser solucionada. “Essa crise precisa de um fim. Afinal, estamos falando de pagamentos de salários. De famílias que sobrevivem deste dinheiro. Estamos falando de pagamentos de serviços, fornecedores. As pessoas e as empresas precisam receber pelos serviços prestados. A questão política tem que ser deixada de lado e todos precisam ceder”, disse.
Se projeto não for aprovado, os servidores poderão ficar sem receber os salários de novembro, dezembro, o 13º salário, e o vale alimentação. Além disso, a prefeitura não poderá usar os recursos que tem, nem mesmo para pagar os fornecedores e os prestadores de serviços.