Após intenso debate, Câmara aprova projeto de Lei que garante pagamento de servidores e fornecedores

Depois de muitas discussões, boicotes, uma verdadeira queda de braço entre alguns vereadores e a prefeitura, finalmente, a Câmara aprovou nesta sexta-feira, 22, o projeto de Lei que autoriza o remanejamento orçamentário. O Projeto de Lei 97/2024, de autoria do Poder Executivo, altera o § 2º do artigo 7º da Lei 2.832, de 19 de dezembro de 2023. Com isso, a prefeitura agora pode fazer um remanejamento orçamentário, retirando recursos de uma secretaria e transferindo para outra e realizar, por exemplo, pagamentos dos servidores e fornecedores. O município corria o risco de entrar em um colapso financeiro, com a paralisação de serviços essenciais.

Ontem após intenso debate, a prefeitura resolveu retirar o projeto da pauta e com isso, o presidente da Câmara Ricardo da Tejucana encerrou a Reunião Ordinária. Uma nova Reunião Extraordinária foi marcada para hoje. Por unanimidade, com 7 votos dos vereadores presentes, o projeto foi aprovado, conforme o texto original.  

Um dos pontos principais do embate, é que parte dos vereadores queriam a retirada do art. 3º, em que diz, a abertura de crédito suplementar, por superávit financeiro e ou excesso de arrecadação, cuja origem dos recursos seja proveniente do Acordo Judicial de Reparação Integral da Vale para o custeio compartilhado do complexo de saúde municipal, não se sujeitam ao disposto no parágrafo 2º do art. 7º da Lei 2.832, de 19 de dezembro de 2023 – LOA 2024.

A prefeitura alega que o projeto visa a adequação da lei orçamentária, tendo por base apuração de excesso de arrecadação no ano de 2024 e superávit financeiro de exercícios anteriores. O Executivo ressaltou ainda que, o superávit foi mais expressivo em 2023, devido a depósitos realizados pela Mineradora Vale, decorrentes do Acordo Judicial de Reparação em Brumadinho.

Na última terça-feira, 19, um outro projeto havia sido protocolado por alguns vereadores, entre eles, o atual vereador e prefeito eleito Gabriel Parreiras, do PRD. Mas, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e alertado por Leice Garcia, representante do Observatório Social, os vereadores não podem propor projetos de lei em matéria orçamentária. “A competência é exclusiva do Poder Executivo”, disse.

Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Nenen da Asa.

Vereadores que votaram:

Wenerson Ninho

Valcir Rambinho

Vanilson Geada

Daniel Crentinho

Jhon Roberto

Ivam Egg

Ricardo da Tejucana

Vereadores que não votaram:

Gabriel Parreiras

Daniel do Brumado

Itamar Franco

Max Barrão

Alessandra do Brumado

Xodó

Foto: Câmara Municipal de Brumadinho

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