Pedestres perdem cada vez mais espaço em Brumadinho
Calçadas estão sendo retiradas para dar lugar a estacionamentos exclusivos
Ao invés de avançar nas políticas públicas de acessibilidade, garantir direitos aos pedestres, Brumadinho regride cada vez mais com a falta de planejamento e até a retirada de espaços já conquistados pela população.
Exemplo disso, está na Avenida Vigilato Braga, um dos poucos lugares na cidade, que oferece as mínimas condições de acessibilidade. A via vem sofrendo algumas intervenções nos últimos tempos, onde lojistas estão realizando obras, para criar estacionamentos exclusivos para seus clientes.
O Código de Posturas do município não delimita uma metragem específica, mas, a Lei Municipal 6.766/79 estabelece que nenhuma rua deve ter menos que 2 metros de largura nas calçadas, em cada lado.
Procurada, a Prefeitura informou que não autorizou nenhuma obra no local e a fiscalização foi acionada. Sobre as outras intervenções feitas nas frentes de outras lojas, na mesma avenida, o órgão não se pronunciou.
O jornal Folha de Brumadinho entrou em contato também com a CDL – A Câmara de Dirigentes Lojistas de Brumadinho. Em nota, a entidade informou que preza pelo cumprimento da legislação em vigor, em concordância com o Plano Diretor Municipal. E que o trabalho de fiscalização é de responsabilidade da Secretaria de Planejamento, através do Setor de Posturas. “Sempre orientamos nossos empresários associados a agirem de acordo com os parâmetros impostos, em prol de manter uma área comercial mais organizada e transitável. Na situação citada, acreditamos que há uma não concordância com o Plano Diretor Municipal e que a secretaria responsável deve analisar o caso” concluiu.
Legislação Nacional
A Lei nº 10.098, criada no início do ano 2000, foi a primeira totalmente voltada à acessibilidade. A visão era quebrar barreiras no dia a dia, fossem elas urbanas, arquitetônicas, nos transportes ou na comunicação. O objetivo era garantir a autonomia das pessoas com deficiência e oportunidade para todos.
Quatro anos mais tarde, em 2004, o Decreto nº 5.296 reforçou o que essa Lei já dizia a respeito do atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis, acesso à comunicação e informação. Além disso, as normas técnicas da ABNT foram novamente utilizadas como parâmetros de acessibilidade a serem seguidos. Todos esses parâmetros estão reunidos no manual da ABNT 9050, que tem como foco a acessibilidade em projetos, construções, instalações e adaptação de edificações.