PL 98 é Inconstitucional. Proposta orçamentária não pode ser feita por vereadores, diz OS
Vereadores não podem propor projetos de lei em matéria orçamentária. “A competência é exclusiva do Poder Executivo”, diz o comunicado
O dilema do orçamento público em Brumadinho pode ter novo capítulo. Em um vídeo divulgado na noite desta quarta-feira, 20, o Observatório Social de Brumadinho disse que Projeto de Lei 98, que foi protocolado por alguns vereadores, entre eles, o atual vereador e prefeito eleito Gabriel Parreiras, do PRD, é Inconstitucional.
Segundo os próprios vereadores, o projeto traria uma solução para o problema, uma vez que a proposta era de uma abertura de crédito suplementar que gira entorno de 90 milhões de reais, que seria usado somente para pagar os servidores públicos e contas essenciais da prefeitura.
Mas, Segundo Leice Garcia, representante do Observatório Social, vereadores não podem propor projetos de lei em matéria orçamentária. “A competência é exclusiva do Poder Executivo”, diz o comunicado.
A afirmação trouxe a tona mais uma vez o impasse entre o Executivo e Legislativo, sobre a abertura de crédito suplementar, de um remanejamento orçamentário para pagar despesas, como os salários dos servidores públicos, além de fornecedores e os prestadores de serviços.
O Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do artigo 7º da Lei 2.832, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual para 2024 tem gerando polêmica em Brumadinho, uma vez que a Prefeitura solicita autorização dos vereadores, para que o município possa fazer um remanejamento orçamentário, retirando recursos de uma secretaria e transferindo para outra.
Se projeto não for aprovado, os servidores poderão ficar sem receber os salários de novembro, dezembro, o 13º salário, e o vale alimentação. Além disso, a prefeitura não poderá usar os recursos que tem, nem mesmo para pagar os fornecedores e os prestadores de serviços.
Na última quinta-feira, 14, a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal teve que ser cancelada por falta de quórum. Dos 13 vereadores, apenas 5 estiveram presentes. Para que o projeto pudesse ser votado, seria necessário o quórum mínimo de 7 parlamentares, conforme o parágrafo 3º, do artigo 20 do Regimento Interno da Câmara.
Em nota, “a prefeitura pede pela sensibilidade dos Vereadores para que votem a favor do funcionalismo público, que são pais e mães de família, e pela manutenção dos pagamentos das contas públicas, em dia”, diz o texto.
Uma nova reunião foi marcada para a manhã desta quinta-feira, 21.