MP recomenda à Câmara realização de audiências públicas sobre LDO
Se não for cumprida, o Presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Hilário, pode incorrer no crime de improbidade administrativa
Uma decisão do Ministério Público, da Promotoria de Justiça da Comarca de Brumadinho recomenda à Câmara Municipal a efetivação da participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como a criação de serviço de informações ao cidadão para atender, informar e orientar o público e para protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informações.
O projeto da Lei Orçamentária, de autoria do Executivo, foi votado hoje pela manhã, 8, mesmo após a recomendação do Ministério Público. Foram 11 votos favoráveis e um contrário.
Ontem, o Observatório Social e diversas entidades protocolaram no Ministério Público uma carta, pedindo a promotoria uma intervenção sobre as discussões da LDO, conforme exige a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei prevê, em seu Inciso I, § 1º, art. 48, a obrigatoriedade de haver incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A representante do Observatório Social, Leice Garcia ressaltou a importância da recomendação do Ministério Público. “Essa sem dúvida é uma vitória da população de Brumadinho, principalmente das entidades representativas e da mídia local que preocupam com o futuro do município e as ações governamentais. Nós precisamos que as pessoas participem das tomadas de decisões. O que mais choca é que a Câmara aprovou o projeto no mesmo dia que ainda realizava a consulta pública, que não é a única forma de participação popular. É preciso ampliar os espaços e as formas de discussões “, afirmou Leice.
No mês passado, o OS e representantes da mídia local – Jornal Folha de Brumadinho, Jornal De Fato e Rádio Guará – e movimentos e organizações da sociedade civil – Associação Comunitária Regional de Casa Branca, Comitê Popular da Zona Rural de Piedade/Brumadinho, Fórum dos Atingidos (as) pelo Crime da Vale em Brumadinho Movimento Águas e Serras de Casa Branca e ONG Abrace à Serra da Moeda, enviaram uma carta aberta ao Legislativo, pedindo a ampliação das discussões no processo de análise e votação da Lei Orçamentária. Mas, as solicitações foram ignoradas pelo presidente da casa, Daniel Hilário, do Cidadania, que colocou o projeto em votação hoje.
No documento, as entidades pediam à presidência da Câmara Municipal e aos demais vereadores, que:
- Disponibilize o arquivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO) em formato aberto no portal da Câmara, ao invés de imagem digitalizada, assim como imediata publicação do cronograma de tramitação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo a data da audiência pública e o prazo para sugestões populares.
- Realize audiência pública e a abertura de prazo para apresentação de sugestões populares sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO), encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Avimar Barcellos, a essa Câmara em 15/05/2021;
- Realize reunião entre a Comissão da Câmara responsável pela tramitação do Projeto e uma comissão nossa, da sociedade civil, antecedendo a audiência pública para definição de possíveis estratégias de superação de fragilidades nas sucessivas leis orçamentárias de Brumadinho.
Cabe agora a presidência da casa legislativa acatar ou não a recomendação. Se não for cumprida, o Presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Hilário de Lima Freitas, pode incorrer no crime de improbidade administrativa.
O jornal Folha de Brumadinho tentou contato com a Câmara Municipal, mas ainda não tivemos retorno.