OS aponta irregularidades na LDO 2023
Entre os problemas, tramitação fora dos prazos estabelecidos, falta de transparência e de informações
O Observatório Social de Brumadinho divulgou uma nota sobre uma série de irregularidades na tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – PL 33/2022, que já está na Câmara Municipal de Brumadinho. Segundo o OS, as informações que constam no site da Câmara, mostram que o Poder Executivo enviou o projeto da LDO no dia 13, antes do prazo legal, que seria no dia 15 de maio. No entanto, o projeto, ao invés de ter a tramitação de acordo com o Regimento Interno da Câmara, encontra-se há pelo menos um mês, a espera de um parecer da assessoria jurídica.
Ainda de acordo com o Observatório Social, os prazos regimentais, artigos 16, 150, 192 e 194, o presidente da Câmara tem 15 dias, após a entrada do projeto, para tomar providências e convocar uma audiência pública. Além disso, os vereadores têm um prazo também de 15 dias para apresentarem suas emendas. O projeto da LDO precisa ser votado até o próximo dia 30 de junho.
Segundo o OS, além dos problemas verificados nos prazos de tramitação do projeto, a entidade também encontrou problemas na visualização do projeto. “A Lei de Acesso à Informação não está sendo cumprida. Um completo desrespeito com a sociedade brumadinhense. A Lei obriga a disponibilização de documentos em formatos para a estruturação da informação, inclusive com ferramenta de busca”, diz a nota.
“Estamos alertando a população para o conteúdo do anexo de prioridades, cuja elaboração é da responsabilidade do Poder Executivo. Ao invés de prioridades para políticas públicas, o projeto traz uma lista de rotinas administrativas para os órgãos: operacionalizar as atividades administrativas e financeiras inerentes à secretaria de Fazenda; manutenção e apoio às atividades legislativas, entre outras rotinas colocadas. As prioridades, mais uma vez, são cópias/cola de rotinas apresentadas em versões passadas. Por isso, queremos um substitutivo para o Anexo de prioridades”, ressalta o OS.
O jornal Folha de Brumadinho procurou a Prefeitura para falar sobre a tramitação do projeto. Em nota, a Secretaria Municipal de Administração esclareceu que vem trabalhando para produzir Leis Orçamentárias harmoniosas entre si e cada vez mais detalhadas e transparentes. E que protocolou o projeto no dia 13, já que dia 15 de maio caiu em um domingo. O órgão afirmou ainda, que o Anexo de Prioridades está sendo revisado para executar as rotinas e, em breve será reenviado ao Legislativo, o substitutivo ao anexo I – da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2023. Já a Câmara Municipal ainda não respondeu aos questionamentos.
Com o objetivo de buscar dar mais transparência na tramitação da Lei na Câmara, o Observatório Social inicia nesta segunda-feira, 20, conversas abertas com a população, sobre os gastos em cada política pública e as prioridades. O primeiro tema a ser debatido será a política de saúde, com foco sobre os problemas decorrentes da tragédia-crime da Vale.
O encontro online poder ser acompanhado nas páginas: http://osbrumadinho.blogspot.com
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