Sem Transparência: Câmara limita número de requerimentos
A partir de agora, apenas 1 requerimento pode ser apresentado. Lei impede fiscalizar mais o Executivo
Foi aprovado nesta sexta-feira, 22, durante reunião ordinária, o projeto de Lei que limita em apenas 1, o número de requerimentos a ser apresentado por vereadores, na Câmara de Brumadinho. A nova Lei é de autoria dos vereadores membros da Mesa Diretora da casa, Alessandra do Brumado, do Cidadania, Ricardo da Tejucana, do PSL e Valcir Rambinho, do PV.
Os requerimentos são proposições importantes, por meio das quais os vereadores formalizam, por escrito ou verbalmente, colocadas em votação no plenário e tem como objetivo exigir informações e fiscalizar o Poder Executivo. Com a sanção da nova Lei, os vereadores ficam limitados para cobrarem mais explicações sobre projetos, gastos públicos do Executivo, e diversas outras informações sobre os atos do governo municipal ou de qualquer entidade envolvida com gestão pública no município.
Na semana passada, o vereador Gabriel Parreiras, do PTB, contestou o projeto de Lei e disse ser absurdo, inaceitável e preocupante que vereadores impeçam a atuação dos colegas parlamentares desta forma. Após a aprovação do projeto de Lei, hoje, o vereador garantiu que vai acionar o Ministério Público a respeito da votação.
Nas últimas sessões do Legislativo, diversos requerimentos apresentados por vereadores Gabriel Parreiras e Daniel do Brumado, considerados de oposição, foram negados.
Em nota, os autores do projeto justificaram que a medida não visa restringir a liberdade parlamentar, mas sim promover uma gestão mais eficaz das demandas apresentadas e estimular o diálogo construtivo entre os membros da casa.
Votaram a favor:
Alessandra do Brumado, do Cidadania, Edna Teixeira, do Cidadania, Valcir Martins, do PV, Ivam Egg, do PV, Max Barrão, do MDB, Xodó, do PV, Jonh Roberto, do PSB, Daniel Crentinho, do PSB e Itamar Franco, do PV. O presidente da Casa, Ricardo da Tejucana, do União Brasil, só vota em caso de empate. Já o vereador José Eustáquio, também do União Brasil, não participou da sessão.
Votaram contra: Daniel do Brumado, do Avante e Gabriel Parreiras, do PTB.